Lei Ordinária nº 331, de 05/05/1960
Autoriza a Prefeitura Municipal a doar Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, imóvel para construção do prédio da Cadeia e Delegacia de Polícia e posteriormente a assinar contrato de empreitada com o mesmo Instituto.
Data de Promulgação: 05/05/1960
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 345 de 30/06/1960
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Revoga a Lei nº 331, de 5 de maio de 1960, que autoriza a Prefeitura a doas um terreno e assinar contrato.
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Nova Pesquisa
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