Lei Ordinária nº 345, de 30/06/1960

Revoga a Lei nº 331, de 5 de maio de 1960, que autoriza a Prefeitura a doas um terreno e assinar contrato.


Data de Promulgação: 30/06/1960

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 331 de 05/05/1960 - Autoriza a Prefeitura Municipal a doar Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, imóvel para construção do prédio da Cadeia e Delegacia de Polícia e posteriormente a assinar contrato de empreitada com o mesmo Instituto.
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