Lei Ordinária nº 332, de 05/05/1960

Dispõe sobre isenção de impostos.

Data de Promulgação: 05/05/1960

Situação: Revogada tacitamente

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 631 de 19/11/1964 - Altera a Tabela do artigo 2º da Lei nº 332 de 05 de maio de 1960.

Nova Pesquisa Voltar