Lei Ordinária nº 631, de 19/11/1964

Altera a Tabela do artigo 2º da Lei nº 332 de 05 de maio de 1960.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/11/1964

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 332 de 05/05/1960 - Dispõe sobre isenção de impostos.
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