Lei Ordinária nº 338, de 23/05/1960

Revoga a Lei nº 330, de 20 de abril de 1960.

Data de Promulgação: 23/05/1960

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	Lei Ordinária nº 330 de 20/04/1960 - Dispõe sobre a doação de um terreno e benfeitorias nele existentes.

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