Lei Ordinária nº 457, de 15/06/1962

Regulamenta a cobrança do imposto de transmissão "Inter-Vivos" no município de Taquaritinga.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/06/1962

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 571 de 16/01/1964 - Derroga o § 4º do artigo 28º da Lei nº 457 de 15 de junho de 1962, e dá nova redação ao § 5º do mesmo artigo e Lei.
Alterada pela Lei Ordinária nº 583 de 17/03/1964 - Altera a taxa de imposto de transmissão "Inter-Vivos".
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