Lei Ordinária nº 554, de 11/11/1963

Cria a taxa de remoção de entulhos em geral.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/11/1963

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 1045 de 12/08/1969 - Revoga a Lei nº 554, de 11-11-1963.
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