Lei Ordinária nº 1045, de 12/08/1969

Revoga a Lei nº 554, de 11-11-1963.

Data de Promulgação: 12/08/1969

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga a	Lei Ordinária nº 554 de 11/11/1963 - Cria a taxa de remoção de entulhos em geral.

Nova Pesquisa Voltar