Lei Ordinária nº 635, de 19/11/1964

Revoga a Lei nº 602, de 24 de agosto de 1964.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/11/1964

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 602 de 24/08/1964 - Dispõe sobre doação de terreno.
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