Lei Ordinária nº 602, de 24/08/1964

Dispõe sobre doação de terreno.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/08/1964

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 635 de 19/11/1964 - Revoga a Lei nº 602, de 24 de agosto de 1964.
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