Lei Ordinária nº 642, de 18/12/1964
Dispõe sobre isenção do imposto predial urbano.
Data de Promulgação: 18/12/1964
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 976 de 23/11/1968
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Dispõe sobre isenção do imposto predial urbano, prorrogando a Lei Municipal nº 642, de 18-12-1964.
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