Lei Ordinária nº 976, de 23/11/1968

Dispõe sobre isenção do imposto predial urbano, prorrogando a Lei Municipal nº 642, de 18-12-1964.


Data de Promulgação: 23/11/1968

Situação: Revogada tacitamente

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 642 de 18/12/1964 - Dispõe sobre isenção do imposto predial urbano.
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