Lei Ordinária nº 646, de 29/03/1965

Eleva o auxílio previsto na Lei nº 301 de 9 de novembro de 1959.

Data de Promulgação: 29/03/1965

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Regulamenta a	Lei Ordinária nº 301 de 09/11/1959 - Dispõe sobre a instituição de um auxílio.

Nova Pesquisa Voltar