Lei Ordinária nº 744, de 01/08/1966

Cria a taxa de execução de calçamento.

Data de Promulgação: 01/08/1966

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 942 de 23/07/1968 - Modifica o artigo 5º da Lei nº 744, de 1º de Agosto de 1966.

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