Lei Ordinária nº 942, de 23/07/1968

Modifica o artigo 5º da Lei nº 744, de 1º de Agosto de 1966.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/07/1968

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 744 de 01/08/1966 - Cria a taxa de execução de calçamento.
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