Lei Ordinária nº 1319, de 06/11/1972

Concede 20% de aumento aos funcionários e servidores municipais, inclusive aposentados, pensionistas e diaristas regidos pela CLT.


Data de Promulgação: 06/11/1972

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 389 de 07/12/1972 - Estende aos funcionários do S.A.A.E. os benefícios da Lei Municipal nº 1319, de 06/11/72 e dá outras providências.
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