Decreto do Executivo nº 389, de 07/12/1972

Estende aos funcionários do S.A.A.E. os benefícios da Lei Municipal nº 1319, de 06/11/72 e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/1972

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1319 de 06/11/1972 - Concede 20% de aumento aos funcionários e servidores municipais, inclusive aposentados, pensionistas e diaristas regidos pela CLT.
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