Lei Ordinária nº 1508, de 24/05/1976

Dispõe a respeito da cobrança da taxa da pavimentação e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/05/1976

Situação: Em vigor, com regulamentação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 620 de 22/06/1976 - Regulamenta a Lei nº 1508, de 24 de maio de 1976.
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