Decreto do Executivo nº 620, de 22/06/1976
Regulamenta a Lei nº 1508, de 24 de maio de 1976.
Data de Promulgação: 22/06/1976
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 1508 de 24/05/1976
- Dispõe a respeito da cobrança da taxa da pavimentação e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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