Lei Ordinária nº 1478, de 04/09/1975
Dispõe sobre doação de Terreno.
Data de Promulgação: 04/09/1975
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 1633 de 25/06/1979
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Prorroga por mais 60 dias o prazo previsto no artigo 2º da Lei nº 1478. de 04 de setembro de 1975.
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Nova Pesquisa
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