Lei Ordinária nº 1633, de 25/06/1979

Prorroga por mais 60 dias o prazo previsto no artigo 2º da Lei nº 1478. de 04 de setembro de 1975.

Data de Promulgação: 25/06/1979

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1478 de 04/09/1975 - Dispõe sobre doação de Terreno.

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