Lei Ordinária nº 1629, de 19/04/1979

Dispõe sobre doação de terreno.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/04/1979

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1639 de 05/09/1979 - Revigora o prazo do artigo 2º da Lei nº 1629, de 19 de abril de 1979.
Norma correlata Lei Ordinária nº 1719 de 17/09/1981 - Prorroga o prazo concedido à Firma Tavepel-Taquaritinga veículos e peças Ltda., para construção de suas instalações.
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