Lei Ordinária nº 1639, de 05/09/1979

Revigora o prazo do artigo 2º da Lei nº 1629, de 19 de abril de 1979.

Data de Promulgação: 05/09/1979

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1629 de 19/04/1979 - Dispõe sobre doação de terreno.

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