Lei Ordinária nº 1630, de 19/04/1979

Dispõe sobre doação de terreno.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/04/1979

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1668 de 02/04/1980 - Revigora o prazo do artigo 2º da Lei nº 1630 de 19 de abril de 1979.
Norma correlata Lei Ordinária nº 1747 de 07/05/1982 - Prorroga o prazo concedido à firma L. Guidorzi - Implementos e Máquinas Agrícolas Ltda., para construção de suas instalações.
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