Lei Ordinária nº 1668, de 02/04/1980

Revigora o prazo do artigo 2º da Lei nº 1630 de 19 de abril de 1979.

Data de Promulgação: 02/04/1980

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1630 de 19/04/1979 - Dispõe sobre doação de terreno.

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