Lei Ordinária nº 1699, de 03/12/1980
Altera a redação dada ao artigo 1º da Lei nº 1624, de 13 de março de 1979.
Data de Promulgação: 03/12/1980
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 1624 de 13/03/1979
- Altera a redação dada ao artigo 1º da Lei nº 1613 de 24 de novembro de 1978, que deu nova redação ao mesmo artigo, da Lei nº 1578, de 18 de outubro de 1977.
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Nova Pesquisa
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