Lei Ordinária nº 1806, de 30/12/1983

Revoga artigos da Lei nº 1583, de 05/12/77, e institui o novo sistema de contribuição de melhoria.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/12/1983

Situação: Revogada

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 1583 de 05/12/1977 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providência.
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