Lei Ordinária nº 1583, de 05/12/1977

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providência.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/12/1977

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1620 de 05/12/1978 - Concede 50% (cinquenta por cento) de desconto no recolhimento da taxa prevista na tabela a que se refere o Capítulo VII, Letras "A" e "B", Item II do Artigo 228, da Lei nº 1583 de 05/12/1977 (Código Tributário Municipal).
Alterada pela Lei Ordinária nº 1648 de 06/11/1979 - Dá nova redação ao item que especifica do Código Tributário Municipal (Lei nº 1583 de 05/12/77), e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 1673 de 19/06/1980 - Dá nova redação ao item que especifica do Código Tributário Municipal (Lei nº 1583 de 05/12/77) e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 1689 de 13/11/1980 - Dá nova redação aos artigos que especifica do Código Tributário Municipal (Lei nº 1583 de 05 de dezembro de 1977) e dá outras providências.
Norma correlata Lei Ordinária nº 1735 de 04/12/1981 - Concede 50% (cincoenta por cento) de desconto no recolhimento da taxa prevista na tabela a que se refere o Capítulo II, Letras "A", "B" e "C", Item II do Artigo 228, da Lei nº 1583, de 05/12/1977 (Código Tributário Municipal).
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 1065 de 08/12/1981 - Fixa, de acordo com a Lei Federal nº 6423, de 17 de junho de 1977 e suas posteriores alterações, o coeficiente de atualização monetária para reajustamento da unidade de referência estabelecida na Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 1806 de 30/12/1983 - Revoga artigos da Lei nº 1583, de 05/12/77, e institui o novo sistema de contribuição de melhoria.
Alterada pela Lei Ordinária nº 1837 de 24/10/1984 - Dá nova redação ao artigo 27 da Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 1275 de 25/10/1984 - Regulamenta, nos termos do § 1º do artigo 27, da Lei nº 1583, de 05/12/77, com a nova redação dada pela Lei nº 1837, de 24/10/84, o prazo para recolhimento das prestações do IPTU.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 1358 de 02/10/1985 - Fixa, de acordo com a Lei Federal nº 6423, de 17 de junho de 1977 e suas posteriores alterações, o coeficiente de atualização monetária para reajustamento da unidade de referência estabelecida na Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 1438 de 03/11/1986 - Fixa, de acordo com a Lei Federal nº 6423, de 17 de junho de 1977 e suas posteriores alterações, o coeficiente de atualização monetária para reajustamento da unidade de referência estabelecida na Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977.
Alterada pela Lei Ordinária nº 1969 de 24/11/1986 - Dispõe sobre a alteração das alíquotas da tabela do artigo 189, da Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 1503 de 02/10/1987 - Fixa, de acordo com a Lei Federal nº 6423, de 17 de junho de 1977 e suas posteriores alterações, o coeficiente de atualização monetária para reajustamento da unidade de referência do Município, estabelecida na Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2016 de 03/11/1987 - Acrescenta inciso ao artigo 31, Capítulo VI das isenções, da Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977, e dá nova redação ao parágrafo único do mesmo artigo.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2017 de 03/11/1987 - Altera dispositivos da Lei nº 1583, de 05 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2033 de 30/12/1987 - Estabelece, em cumprimento a Lei Complementar nº 56, de 15/12/1987, a nova lista de serviços do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, constante do artigo 48, da Lei Municipal nº 1583, de 05/12/1977, e dá outras providências.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 1623 de 18/10/1988 - Fixa, de acordo com a Lei Federal nº 6423, de 17 de junho de 1977 e suas posteriores alterações, o coeficiente de atualização monetária para reajustamento da unidade de referência do Município, estabelecida na Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2117 de 20/12/1988 - Dispõe sobre a alteração de valores inseridos no código tributário do Município e dá outras providências.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 1728 de 26/10/1989 - Fixa de acordo com a Lei Federal nº 6.423, de 17 de junho de 1977 e suas posteriores alterações, o coeficientes de atualização monetária - para reajustamento da unidade de referências do Município, estabelecida na Lei Municipal nº 1.583, de 05 de dezembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2178 de 13/11/1989 - Dispõe sobre a alteração das alíquotas da tabela do artigo 189, da Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2185 de 21/11/1989 - Altera dispositivos da Lei nº 1583, de 05 de dezembro de 1977 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2186 de 24/11/1989 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2239 de 11/12/1990 - Dá nova redação a artigos da Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2240 de 11/12/1990 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2352 de 03/12/1991 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.583, de 05 de dezembro de 1977 - Código Tributário do Município e dá outras referências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2484 de 15/12/1992 - Dá nova redação ao artigo 193, da Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977, e revoga disposições contrárias.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 2153 de 18/12/1992 - Fixa, de acordo com a Lei Federal nº 6.423, de 17 de junho de 1977 e suas posteriores alterações, o coeficiente de atualização monetária para reajustamento da unidade de referência do Município, estabelecida na Lei Municipal nº 1.583, de 05 de dezembro de 1977 - Código Tributário do Município.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2582 de 21/12/1993 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2583 de 21/12/1993 - Altera a base de cálculo de prestação de serviços estabelecidos pelo parágrafo único do artigo nº 49 e pelas tabelas a que se referem aos artigos 235 e 332, do Código Tributário do Município, Lei nº 1583, de 05/12/1977.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2684 de 13/12/1994 - Altera dispositivos e acresce outros no Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2739 de 04/12/1995 - Altera dispositivos e acresce outros no Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2744 de 12/12/1995 - Altera a tabela a que se refere o artigo 295, do Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 2848 de 28/05/1997 - Altera o inciso I do artigo 28, da Lei nº 1.583, de 05 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal).
Alterada pela Lei Ordinária nº 2919 de 05/12/1997 - Altera dispositivos da Lei nº 1.583, de 05 de dezembro de 1977, e dá outras providências correlatas.
Revogada pela Lei Complementar nº 3345 de 18/12/2003 - Consolida o Sistema Tributário do Município de Taquaritinga-SP e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 1366 de 18/12/1973 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
Nova Pesquisa Voltar