Lei Ordinária nº 2582, de 21/12/1993

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/1993

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2603 de 17/02/1994 - Acrescenta na Lei nº 2.582 de 21 de dezembro de 1993, parágrafos únicos aos artigos 2º e 3º.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2604 de 17/02/1994 - Prorroga prazo estabelecido pelos artigos 2º e 3º da lei 2582, de 21 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2739 de 04/12/1995 - Altera dispositivos e acresce outros no Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1583 de 05/12/1977 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providência.
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