Lei Ordinária nº 2604, de 17/02/1994
Prorroga prazo estabelecido pelos artigos 2º e 3º da lei 2582, de 21 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 17/02/1994
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2582 de 21/12/1993
- Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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