Decreto do Executivo nº 1503, de 02/10/1987

Fixa, de acordo com a Lei Federal nº 6423, de 17 de junho de 1977 e suas posteriores alterações, o coeficiente de atualização monetária para reajustamento da unidade de referência do Município, estabelecida na Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/10/1987

Situação: Revogada

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1583 de 05/12/1977 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providência.
Nova Pesquisa Voltar