Lei Ordinária nº 1735, de 04/12/1981

Concede 50% (cincoenta por cento) de desconto no recolhimento da taxa prevista na tabela a que se refere o Capítulo II, Letras "A", "B" e "C", Item II do Artigo 228, da Lei nº 1583, de 05/12/1977 (Código Tributário Municipal).

Texto Original

Data de Promulgação: 04/12/1981

Situação: Revogada

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1583 de 05/12/1977 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providência.
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