Decreto do Executivo nº 2153, de 18/12/1992

Fixa, de acordo com a Lei Federal nº 6.423, de 17 de junho de 1977 e suas posteriores alterações, o coeficiente de atualização monetária para reajustamento da unidade de referência do Município, estabelecida na Lei Municipal nº 1.583, de 05 de dezembro de 1977 - Código Tributário do Município.