Lei Ordinária nº 2583, de 21/12/1993

Altera a base de cálculo de prestação de serviços estabelecidos pelo parágrafo único do artigo nº 49 e pelas tabelas a que se referem aos artigos 235 e 332, do Código Tributário do Município, Lei nº 1583, de 05/12/1977.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/1993

Situação: Revogada

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1583 de 05/12/1977 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providência.
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