Lei Ordinária nº 2016, de 03/11/1987

Acrescenta inciso ao artigo 31, Capítulo VI das isenções, da Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977, e dá nova redação ao parágrafo único do mesmo artigo.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/11/1987

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 3256 de 07/06/2002 - Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2016, de 03 de novembro de 1987.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1583 de 05/12/1977 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providência.
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