Lei Ordinária nº 3256, de 07/06/2002
Altera a redação do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2016, de 03 de novembro de 1987.
Data de Promulgação: 07/06/2002
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2016 de 03/11/1987
- Acrescenta inciso ao artigo 31, Capítulo VI das isenções, da Lei Municipal nº 1583, de 05 de dezembro de 1977, e dá nova redação ao parágrafo único do mesmo artigo.
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