Lei Ordinária nº 2033, de 30/12/1987

Estabelece, em cumprimento a Lei Complementar nº 56, de 15/12/1987, a nova lista de serviços do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, constante do artigo 48, da Lei Municipal nº 1583, de 05/12/1977, e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/12/1987

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2482 de 15/12/1992 - Fixa alíquota para cobrança do Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3081 de 31/12/1999 - Acrescenta dispositivos às Leis Municipais nº 2.033, de 30/12/1.987 e 2.842, de 15/12/1.992.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3210 de 14/11/2001 - Altera a Alíquota dos itens 2, 36, 41, 43, 51, 90 e 91, da Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelecida pela Lei Municipal nº 2033, de 30 de dezembro de 1987, alterada pela Lei Municipal nº 2482, de 15 de dezembro de 1992.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3283 de 17/12/2002 - Altera a Alíquota dos ·itens ·66 e 92, da Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelecida pela Lei Municipal nº 2.033, de 30 de dezembro de 1987, e alterada pela Lei Municipal nº 2.482, de 15 de dezembro de 1992.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 1583 de 05/12/1977 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providência.
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