Lei Ordinária nº 3081, de 31/12/1999
Acrescenta dispositivos às Leis Municipais nº 2.033, de 30/12/1.987 e 2.842, de 15/12/1.992.
Data de Promulgação: 31/12/1999
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2033 de 30/12/1987
- Estabelece, em cumprimento a Lei Complementar nº 56, de 15/12/1987, a nova lista de serviços do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, constante do artigo 48, da Lei Municipal nº 1583, de 05/12/1977, e dá outras providências.
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2482 de 15/12/1992
- Fixa alíquota para cobrança do Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
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Nova Pesquisa
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