Lei Ordinária nº 2482, de 15/12/1992

Fixa alíquota para cobrança do Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/12/1992

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2739 de 04/12/1995 - Altera dispositivos e acresce outros no Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Alterada pela Lei Ordinária nº 3081 de 31/12/1999 - Acrescenta dispositivos às Leis Municipais nº 2.033, de 30/12/1.987 e 2.842, de 15/12/1.992.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2033 de 30/12/1987 - Estabelece, em cumprimento a Lei Complementar nº 56, de 15/12/1987, a nova lista de serviços do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, constante do artigo 48, da Lei Municipal nº 1583, de 05/12/1977, e dá outras providências.
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