Decreto do Executivo nº 1275, de 25/10/1984

Regulamenta, nos termos do § 1º do artigo 27, da Lei nº 1583, de 05/12/77, com a nova redação dada pela Lei nº 1837, de 24/10/84, o prazo para recolhimento das prestações do IPTU.

Texto Original

Data de Promulgação: 25/10/1984

Situação: Revogada

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta a Lei Ordinária nº 1583 de 05/12/1977 - Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providência.
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