Lei Ordinária nº 1873, de 12/06/1985

Desafeta da categoria dos bens de uso comum do poo e transfere para dos bens patrimoniais, área que específica, e autoriza doação.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 12/06/1985

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente pela	Lei Ordinária nº 2021 de 16/11/1987 - Revoga artigos da Lei nº 1873, de 12 de junho de 1985.

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