Lei Ordinária nº 2021, de 16/11/1987

Revoga artigos da Lei nº 1873, de 12 de junho de 1985.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/11/1987

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2125 de 13/02/1989 - Altera destinação de bem patrimonial do Município.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 1873 de 12/06/1985 - Desafeta da categoria dos bens de uso comum do poo e transfere para dos bens patrimoniais, área que específica, e autoriza doação.
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