Lei Ordinária nº 1964, de 03/11/1986
Altera classificação de bens do Município e autoriza doação.
Data de Promulgação: 03/11/1986
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada parcialmente pela
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Lei Ordinária nº 2530 de 02/06/1993
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Dispõe sobre a revogação de artigos da Lei nº 1964, de 03 de novembro de 1986, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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