Lei Ordinária nº 1964, de 03/11/1986

Altera classificação de bens do Município e autoriza doação.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/11/1986

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada parcialmente pela Lei Ordinária nº 2530 de 02/06/1993 - Dispõe sobre a revogação de artigos da Lei nº 1964, de 03 de novembro de 1986, e dá outras providências.
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