Lei Ordinária nº 2530, de 02/06/1993

Dispõe sobre a revogação de artigos da Lei nº 1964, de 03 de novembro de 1986, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/06/1993

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 1964 de 03/11/1986 - Altera classificação de bens do Município e autoriza doação.
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