Lei Ordinária nº 2083, de 22/07/1988

Desafeta da categoria dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais, área que específica, e autoriza doação.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/07/1988

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 2152 de 11/08/1989 - Revoga a Lei nº 2083, de 22 de julho de 1988.
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