Lei Ordinária nº 1573, de 13/10/1977

Autoriza a Prefeitura Municipal a isentar de mula, juros de mora e correção monetária e a conceder parcelamento do Imposto sobre Serviços (ISS) e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/10/1977

Situação: Revogada tacitamente

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 745 de 20/10/1977 - Regulamenta a Lei Municipal nº 1573, de 13/10/1977.
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