Decreto do Executivo nº 745, de 20/10/1977
Regulamenta a Lei Municipal nº 1573, de 13/10/1977.
Data de Promulgação: 20/10/1977
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 1573 de 13/10/1977
- Autoriza a Prefeitura Municipal a isentar de mula, juros de mora e correção monetária e a conceder parcelamento do Imposto sobre Serviços (ISS) e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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