Lei Ordinária nº 2211, de 04/06/1990

Dispõe sobre a desafetação de área que especifica e autoriza doação.

Data de Promulgação: 04/06/1990

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 2237 de 11/12/1990 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2211 de 04 de junho de 1990.

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