Lei Ordinária nº 2230, de 21/09/1990

Dispõe sobre a doação de terreno à Fazenda do Estado.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/09/1990

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 2463 de 30/10/1992 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2230, de 21 de setembro de 1990, e dá outras providências.
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