Lei Ordinária nº 2463, de 30/10/1992

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2230, de 21 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/10/1992

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2230 de 21/09/1990 - Dispõe sobre a doação de terreno à Fazenda do Estado.
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